Deu no Twitter - Paranhos protocola Ação no MP contra Radares

O deputado estadual Leonaldo Paranhos (PSC) protocolou nesta quarta-feira, 23, no Ministério Público, pedido de providências quanto as denúncias de possíveis irregularidades na instalação de radares e lombadas em Curitiba. Paranhos alega que o princípio da Isonomia, consagrado no artigo 5 da CF (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza) foi ignorado uma vez que algumas pessoas tiveram suas multas anuladas (vide confissão do diretor comercial da empresa Consilux em rede nacional, Heterley Richter Júnior, ao afirmar que “a empresa já havia anulado multas e que isso era perfeitamente possível"). O objetido do deputado é que as multas emitidas a partir da renovação do último contrato com a Consilux (janeiro de 2010 até agora) sejam anuladas, os valores restituídos às pessoas multadas e que a pontuação nas CNH sejam anuladas igualmente.

Pronto. Eis um precedente que se deve explorar do ponto de vista jurídico.