No primeiro dia de 2009 as verbas da Prefeitura de Cascavel ficarão inacessíveis até que se complete o seqüestro de R$ 6 milhões. É o que prevê o procurador jurídico do Município, Antonio Linares Filho, que alerta sobre o bloqueio das contas públicas. O valor será retido para pagamento do precatório do terreno do PAC (Posto de Atendimento Continuado) 1 à Olinda Siliprandi, antiga dona do imóvel. De acordo com Linares, como o acórdão que determinou o seqüestro foi publicado sexta-feira, a carta de ordem para o bloqueio pode ser entregue à prefeitura a qualquer momento, basta o juiz da 1ª Vara Cível fazer o despacho. O procurador garante que, embora seja um valor alto, os R$ 6 milhões a menos nos cofres públicos não comprometerão salário dos servidores nem funcionamento das secretarias. O pedido de penhora foi concedido pela Justiça devido a quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios. O imóvel em questão foi desapropriado quando custava R$ 376.996,10. No fim do ano passado, foi deferida uma liminar pedindo o seqüestro, mas a Prefeitura de Cascavel conseguiu revogá-la. (Jornal Hoje)
Desapropriar a bem do interesse público, mas ABSOLUTAMENTE dentro desse critério, isso pode. Entretanto, que se dê a justa remuneração. Nada melhor do que consultar a declaração de rendimentos do proprietário do imóvel, por quanto avaliava perante a Receita Federal, a destinação social relevante que se vai dar ao imóvel. Enfim, ao que parece a prefeitura não fez nada disso.
ResponderExcluirZé do Coco