Alterar a Constituição Federal para tornar obrigatória a partilha com os municípios dos recursos das contribuições sociais. Este foi o objetivo do senador Alvaro Dias (PSDB/PR) ao apresentar, nesta quarta-feira (03/06), Proposta de Emenda Constitucional que aumenta a receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com parte da arrecadação da União com essas contribuições que incidem sobre a receita, o faturamento e o lucro. Leia mais
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